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NOTA INFORMATIVA CERTIFICADOS FATURAS REGISTADAS ANTES DO 1 DE JANEIRO DE 2012

01/03/2012

De conformidade com o artigo 4 do Real Decreto-Lei 4/2012, de 24 de Fevereiro, os pedidos de certificado individual efetuar-se-ão por aqueles contratadores que NÃO CONSTEM no relacionamento publicado. Os certificados individuais devem cumprir os seguintes requisitos:

-O formato do modelo de pedido deve ser o que consta na Ordem Ministerial HAP/537/2012 ou outro sempre que facilite toda a informação contida no primeiro, para ser admitida o pedido pela Entidade Local.

-Deve cobrir-se um pedido pela cada obrigação reclamada.

-De não se cumprir os requisitos anteriores notificar-se-á ao interessado a desestimación do pedido por não_cumprimento dos requisitos formais. O interessado poderá voltar a apresentar um pedido no formato correto dentro do prazo estabelecido. No caso de estar incluído no relacionamento publicado o credor deverá comunicar a sua vontade de ir ao procedimento especial de cobrança que se descreve a seguir: Formas de comunicação a vontade de ir ao procedimento por parte dos fornecedores. Permitir-se-á aos fornecedores que por via telemática ou de forma presencial comuniquem a sua vontade de ir ao procedimento:

a) Por via telemática: Os fornecedores teriam acesso à aplicação informática centralizada em AEAT (www.agenciatributaria.es)

b) De forma presencial: Alternativamente, os fornecedores poderiam dirigir à entidade local comunicando por escrito a sua decisão de acolher-se ao citado RDL, facilitanto ao mesmo tempo a seguinte informação:

-Aceitação pelo fornecedor.

-Número de conta corrente. Facilitar-se-á IAM-NO o BIC.

-Natureza de PME ou autónomo segundo AEAT.-Lembrou-se uma tira.

-Custo do principal com desconto de tira-a, em caso de existir. As entidades locais comunicariam essa informação por via telematica à aplicação centralizada da AEAT. A comunicação da vontade de ir ao procedimento, referida ao primeiro relacionamento certificado, deveria comunicar pelos fornecedores ou pelas entidades locais até o dia 22 de Abril, sim realizasse a comunicação de forma telemática, ou o imediato dia hábil anterior àquele, sim se fizesse de forma presencial.

c) Assim mesmo o pedido de certificação individual apresentada pelos fornecedores ante a Entidade Local implicará, igualmente, a aceitação por parte destes de ir ao procedimento. Com tudo, como se indicou antes, este pedido somente é necessário quando a fatura ou documento de cobrança não conste no relacionamento certificado de obrigações pendentes de pagamento.


Data início: 03/03/2012

Data fim: 31/05/2012

Tipo: Eventos

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